Receita paga hoje últimas restituições

Como todos já sabemos (ou não), quem deve declarar o Imposto de Renda deve saber que já acabou o prazo para efetuar a Declaração, já que o prazo limite acabou no dia 30 de abril, porém muitas pessoas deixaram de realizar o processo. Pensando nessas situações a Receita Federal desenvolveu um programa para declarar o Imposto de Renda após o seu vencimento.

O programa já imprimirá o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) com a multa de atraso inclusa, que tem o valor mínimo de R$ 165,74 e pode achegar no máximo em 20% do valor do imposto, poderá ser pago em qualquer Banco. O programa ReceitaNET, que tem a função de enviar o documento de Declaração do IRPF 2020, continua o mesmo.

Além da multa, o cidadão que atrasar a Declaração do Imposto de Renda que estiver em débito com a Receita Federal terá de pagar uma porcentagem do imposto, podendo solicitar o parcelamento. A não Declaração do IR poderá ocasionar o cancelamento do CPF e ficará em situação irregular no FISCO.

Após baixar o programa IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física 2010 1.1 basta instalá-lo e efetuar o cadastro de suas fontes de renda, assim estará regularizado com o Governo. Para maiores informações, acesse o site http://www.receita.fazenda.gov.br/.

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Vale gás ainda existe? Saiba mais!

Criado em 2001 o Benefício do Vale Gás ainda atende muitas famílias no Brasil. É mais um dos benefícios do Governo Federal visando ajudar famílias de baixa renda com assistência ao menos do básico. Ainda está em funcionamento e pode ajudar muita gente. Saiba mais!

Este foi o primeiro benefício do Governo Federal focado na baixa renda. Ele começou a funcionar antes mesmo de existir o Bolsa Família e Bolsa Escola, hoje os projetos em maior destaque no país. Acredita-se que ele tenha sido a principal base para o Bolsa Família iniciar seu trabalho e tirar o Brasil do status de “pobreza estrema” de uma boa parte da população.

O que é o Vale Gás?

O Vale Gás é um benefício do Governo Federal como distribuição de renda para a camada mais pobre do Brasil. O programa tem administração do Ministério de Minas e Energias e funciona em todo o país.

O benefício do Vale Gás consiste em receber um valor mensal para ajudar a custear a compra de um botijão de gás. Hoje é chamado de “Bolsa Gás”, um dos itens mais caros da feira básica. Para muitos pode significar uma boa parcela da renda para manter a mesa com alguns itens de subsistência básica para a família.

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Benefícios sociais parceiros da Caixa Econômica Federal

Na última quarta-feira (17), por intermédio do Instituto Igreja novense de Assistência Social (IIAS), que tem como Presidente o Sr. Luiz Vasconcelos, a empresa Plennus Consultoria e Assessoria Ltda, especializada em Projetos de Infraestrutura e convênios entre Municípios e União, ofereceu seus serviços, garantindo aprovar ainda no ano 2014, junto a Caixa Econômica a Construção de 150 casas populares com toda infraestrutura, construídas exclusivamente com trabalhadores de Igreja Nova, além de outras parcerias em área de laser e outras obras estruturantes.

Para isso o Município deveria entrar apenas com o terreno, que já existe vizinho a Colônia Z-32, e a Caixa Econômica através do Plano Minha Casa Minha Vida, arcaria com os recursos restantes, beneficiando diretamente a 150 famílias carentes, que não possuem residências, e mais de 1000 beneficiados indiretos, com os trabalhadores igreja novenses nas construções.

O Governo está sempre buscando auxiliar as famílias com menos condições, com programas sociais como o Minha Casa Minha Vida e também o Bolsa Família. No caso do Bolsa Família, o programa é pago às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, que tenham renda máxima de R$ 171,00.

O pagamento deste benefício é feito por meio do Calendário do Bolsa Família, que é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, sendo assim, se você é beneficiário, é importante ficar atento aos prazos para não perder o prazo de pagamento do Bolsa Família.

Estavam presentes na reunião: Antônio Carlos Tolentino Dill – Secretário de Infraestrutura e no ato, representante do Prefeito Augusto; Manoel Mateus – Ex-prefeito e Vice Prefeito atual; Vereadores: Caroço – Presidente da Câmara; Dalmo; Edinho; Francisca; Inha; Messias; Nado e Valdy; José Borges – ex-prefeito; Imprensa, Representantes do comércio, Associações, Igrejas, Sociedade Civil e o povo em geral.

Depois de toda explanação por parte dos representantes da Plennus, foram tiradas todas as dúvidas dos presentes, então o representante do Prefeito Augusto, Sr. Antonio Carlos Tolentino Dill, todos os Vereadores Presentes, vice-prefeito, os representantes de classes, e participantes do evento, aprovaram por unanimidade o Projeto, sendo encaminhado imediatamente ao Prefeito Augusto o TERMO DE PARCERIA ou CARTA DE INTENÇÕES, para a devida assinatura.

E para surpresa de todos que estavam na reunião e aprovaram o feito, o Prefeito Augusto disse que NÃO assinaria o documento, deixando seu representante, o vice-prefeito, Presidente da Câmara e demais Vereadores presentes, o povo, sobretudo os mais pobres que não possuem casas indignados.

De acordo com os presentes no evento, essa é mais uma oportunidade que o povo da Terrinha perde, pela falta de experiência, compromisso, e boa vontade do chefe do executivo Municipal, já que todos foram favoráveis, inclusive a Câmara de Vereadores, sendo aprovado por unanimidade pelos pelos Vereadores presentes.

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Em três anos, 6,2 milhões de pessoas deixaram de contribuir para a Previdência Social

A Tabela INSS 2020 Atualizada é a maneira pela qual podemos realizar consultas da alíquota que será aplicada no cálculo da nossa contribuição para o orgão. A cada novo ano essa tabela é atualizada, assim é importante se atentar para os novos valores da Tabela INSS 2020 Atualizada, pois a alíquota já não será mais a mesma do ano anterior.

Tabela INSS 2020

O valor da alíquota na Tabela INSS 2020 Atualizada para a contribuição com a Previdência Social pode variar de acordo com os rendimentos salariais, dessa forma não existe um valor único cobrado para todos os contribuintes.

Se você é um contribuinte da Previdência já deve ter notado que a cada ano o valor da sua contribuição muda, isso por que a alíquota varia de acordo com a categoria de contribuinte a qual você pertence e ainda o salário que recebe.

Para que você como contribuinte possa ter acesso aos valores dessas alíquotas é possível realizar uma consulta da Tabela INSS  2020 Atualizada no site da Previdência Social, pois como os valores passam por atualizações anualmente é importante acompanhar os novos valores.

O INSS é a sigla do Instituto Nacional do Seguro Social, que é responsável por garantir benefícios para os trabalhadores que contribuem com a instituição.

A contribuição com o INSS é feita mensalmente, baseado em um valor que pode ser calculado por meio da Tabela INSS 2020 Atualizada.

A contribuição com o INSS 2020 garante por exemplo os seguintes benefícios:

  • Aposentadoria,
  • Auxílio doença,
  • Aposentadoria por invalidez,
  • Seguro desemprego,
  • Entre outros.

Alíquotas

As alíquotas da Tabela INSS 2020 Atualizada variam de acordo com o salário de cada contribuinte, assim quanto maior for o seu salário maior será a alíquota incidente sobre o valor.

Esses valores atualizados podem ser consultados em uma agência do INSS ou pela internet, lembrando que por meio do portal a consulta é muito mais rápida e prática.

Para realizar a consulta INSS 2020 pelo site do Ministério do Trabalho e Previdência Social basta acessar o endereço http://www.mtps.gov.br/.

Saiba que a tabela é ainda dividida entre:

  • Tabela para Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso;
  • Tabela para Contribuinte Individual e Facultativo.

As alíquotas da Tabela INSS 2020 Atualizada alternam seu valor de acordo com o tipo de contribuinte e de acordo com o salário que possui, essa alíquota, portanto pode variar de 5% a 20% sobre o seu salário.

Valores

Atualmente a tabela em vigência do INSS é a de 2019, pois a Tabela INSS 2020 Atualizada ainda está em processo de atualização, e somente será disponibilizada para consulta no 2° semestre de 2019.

Para que você possa se manter informado basta seguir o portal do Ministério do Trabalho e Previdência Social em http://www.mtps.gov.br/

Na imagem acima você pode consultar as alíquotas do INSS 2019 referentes aos dois grupos existentes, sendo eles:

  • Tabela para Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso;
  • Tabela para Contribuinte Individual e Facultativo.
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Faculdades de outros países onde a nota vale como vestibular

Um sonho que se realiza, é assim que pensam muitos estudantes beneficiados pelo Enem, afinal de contas, uma boa faculdade pode garantir uma profissionalização de qualidade e assim conquistar um bom emprego fica mais fácil, por isso é importante ir bem na prova para garantir uma bolsa de estudos em uma universidade particular.

De acordo com o governo federal o Enem 2019 seria realizado duas vezes ao ano, porém, isto não ocorreu e o sistema com duas provas será realizado somente no ano de 2013. As inscrições Enem 2019 foram abertas pelo INEP, órgão responsável pela organização do evento, por isso não perca tempo e faça agora mesmo sua inscrição, afinal, o segredo do sucesso é estar em dia com os estudos e com as datas do evento.

As Inscrições Enem 2019 serão realizadas através do site oficial do Enem (www.enem.inep.gov.br) entre os dias 28 de maio até 15 de junho de 2019, e serão exclusivas pela Internet, a página de inscrição poderá ser acessada através do endereço eletrônico no final do texto.

Para este ano as Inscrições Enem 2019 terão uma taxa de 35 reais, e a organização acredita que neste ano sejam mais de 5 milhões de participantes inscritos. Para fazer as inscrições Enem 2019 além do pagamento da taxa de inscrição o candidato deverá também portar documentos como RG, CPF, Comprovante de residência além disso, todos os documentos requeridos estão dispostos na ficha de inscrição.

As provas do Enem 2019 ocorrerão no início do mês de novembro, mais precisamente nos dias 3 e 4, por isso é aconselhável que as inscrições leiam os editais e saibam todas as informações sobre o Enem.

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“Imprecisões”: em coluna no Globo, Hermano Vianna comenta críticas ao Creative Commons

Em sua coluna de domingo passado, Caetano Veloso transcreveu e-mail de Joyce Moreno, apoiando a decisão da ministra Ana de Hollanda de não mais publicar o conteúdo do site do MinC sob licença Creative Commons (CC). O texto de Joyce contém imprecisões. Diz, por exemplo, que o Google patrocina o CC com “US$ 30 milhões!”. Gostaria de saber quem passou essa informação para Joyce, e se ela checou sua veracidade antes de fazer seu texto circular pela internet. O que eu sei é que o Google doou US$ 30 mil para o CC em 2006 (http://bit.ly/7GczuR) e, na última década, doou uma média de US$ 100 mil por ano. A diferença para os US$ 30 milhões é enorme.

Em 2010, o Google fez doações num valor total de US$ 145 milhões (http://bit.ly/gBad5O). Entre as muitas organizações que receberam doações estão: a Bharti Foundation, que cuida de escolarização de crianças na Índia; a Global Strategies for HIV Prevention, que melhora o acesso a medicamentos na África; o Unicef; a Ashoka; a APC. Insinuar que, ao receber doações, todos passam a trabalhar para os interesses do Google não me parece nada sensato. (E, mesmo sem doações, o Ecad tem acordo comercial com o Google – ver http://bit.ly/f1FFbw)
O CC, como a Wikipedia, é sustentado primordialmente por doações descentralizadas de indivíduos do mundo inteiro. Todo fim de ano, faz uma campanha mundial para doações. Em 2010, a campanha arrecadou US$ 522.151,25, incluindo os apoios de empresas. É possível ver os dados da campanha neste link: http://bit.ly/hrYBNP. Há uma lista de todos os doadores em http://bit.ly/aV3J9d e o relatório financeiro de 2009 pode ser consultado, na íntegra, em http://bit.ly/hpHZki. Antes de levantar suspeitas sobre a atuação do CC, todos deveriam estudar com atenção esses documentos, que são de transparência exemplar.

Outra imprecisão no texto de Joyce: o CC não é uma “licença norte-americana privada”. É, sim, uma organização não governamental que criou um sistema de licenças que podem ser usadas por criadores, organizações e empresas. A Al Jazeera acaba de licenciar as imagens das manifestações do Cairo em CC, autorizando sua exibição em todas as TVs. Ninguém é obrigado a usar as licenças se não quiser.
Voluntários de 70 países se inspiraram no trabalho do CC norte-americano e desenvolveram sistemas de licenciamentos semelhantes a partir de legislações locais. Assim foram criadas entidades independentes e separadas do CC norte-americano, que por sua vez redigiram licenças também diferentes das norte-americanas. As licenças CC-BR, criadas pelo Creative Commons Brasil (http://bit.ly/O8RVo), são totalmente brasileiras e só podem ser aplicadas no Brasil.

O conteúdo do site do MinC era publicado com uma dessas licenças totalmente brasileiras (mesmo com a inspiração norte-americana – e não entendo por que não podemos nos inspirar em boas ideias norte-americanas, afinal somos ou não o país da antropofagia cultural?), produzida por uma entidade brasileira, o CC Brasil, independente do CC norte americano. A ministra Ana de Hollanda declarou para matéria do caderno Prosa & Verso, aqui deste jornal (http://glo.bo/fiwWtL), que “o MinC só retirou o selo das Creative Commons do site, mas não o licenciamento”. Infelizmente o MinC retirou o licenciamento sim, ministra – e nada havia de irregular nesse licenciamento. Agora temos apenas uma frase vaga: “O conteúdo deste site, produzido pelo Ministério da Cultura, pode ser reproduzido, desde que citada a fonte.” Essa é a “licença” que vale hoje. A licença CC-BR anterior tinha outro texto, que inclusive diferenciava reprodução de publicação, como exige a Lei do Direito Autoral brasileira. Agora as pessoas podem reproduzir o conteúdo, mas ao publicá-lo em seus blogs estão fazendo algo sem autorização explícita – isso cria uma incerteza jurídica desnecessária. Por isso digo que as licenças CC levam o direito autoral mais a sério.

Tudo o que li em defesa da atitude do MinC deixa claro que o problema não era a licença. A própria ministra acredita que o licenciamento continua o mesmo. O problema era a sigla CC e o desconhecimento sobre o que é o CC. Em seu blog, Joyce escreveu (http://bit.ly/geKN1m): “Como ela (Ana de Hollanda) retirou do site do MinC o logo do Creative Commons, houve a celeuma, reclamando que ela estaria ‘se alinhando ao Ecad’ e se aliando ‘ao que há de mais conservador’. Mas peraí, pessoal: se eu entro num restaurante, faço meu prato, almoço e vou embora, não vão chamar a polícia para me cobrar o calote? Então, porque a criação alheia (alimento da alma) pode ser usada à vontade, sem que os autores recebam???” Aldir Blanc também declarou (http://glo.bo/fiwWtL): “Não há retrocesso algum em querer pagar com justiça o direito autoral dos criadores.” Não entendi o raciocínio.

Quem é contra o pagamento para autores? O CC nunca disse que criadores não devem ser pagos. E o que o licenciamento do conteúdo do site do MinC tem a ver com o pagamento para autores? Parece que a sigla CC no site do MinC era entendida como um manifesto em prol do calote aos autores. Isso é um absurdo. Repito mais uma vez: a licença CC defendia muito mais rigidamente os direitos de autor do que a frase que está no site agora.
A história da batalha pelo direito do autor começa bem antes do início do século XX. É uma bela e complexa história. O Creative Commons é parte dessa história, em defesa dos autores, da criatividade e do acesso ao conhecimento.

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